Ementa

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRANO/MA, PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-prefeito do Município de Serrano/MA para a legislatura de 2025 a 2028 é uma medida necessária para garantir a transparência e a previsibilidade dos gastos públicos. A definição prévia desses valores contribui para a estabilidade financeira do município e para o planejamento adequado das despesas, assegurando assim a continuidade dos serviços prestados à população. Além disso, a regulamentação dos subsídios dos gestores municipais é uma forma de garantir a equidade e a justiça na remuneração dos agentes políticos, evitando possíveis discrepâncias e favorecimentos indevidos.